TST responsabiliza município de Canoas por dívidas trabalhistas
Município deve pagar verbas trabalhistas de médica terceirizada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o município de Canoas, no Rio Grande do Sul, é responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas de uma médica terceirizada. A decisão foi proferida em 23 de outubro de 2026 e estabelece que o município não cumpriu seu dever de fiscalização sobre a contratada.
A médica, que atuava no setor de Emergência Pediátrica do Hospital Universitário de Canoas, alegou que não recebeu verbas trabalhistas adequadas desde sua contratação em setembro de 2021 pelo Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp). Em maio de 2022, ela ajuizou um pedido de responsabilidade do município devido à conduta culposa no caso.
O Gamp, prestador de serviços, fora alvo de processos administrativos e irregularidades, mas o município não tomou medidas efetivas para proteger os direitos da médica. O juiz de primeira instância condenou o Gamp e, subsidiariamente, o município, decisão que foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST entendeu que houve relação direta entre o dano e a conduta do poder público ao não fiscalizar e agir diante das falhas do prestador de serviço. A decisão do TST reafirma a necessidade de responsabilização da administração pública em casos de terceirização de serviços.
Tribunal Superior do Trabalho e responsabilidade subsidiária
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o município de Canoas, no Rio Grande do Sul, é responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos a uma médica contratada por um prestador de serviços. A decisão foi tomada em 23 de outubro de 2026 e se baseou na avaliação de que o poder público falhou em sua obrigação de fiscalização sobre o Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp), responsável pela contratação da médica.
A médica, que atuava no setor de Emergência Pediátrica do Hospital Universitário de Canoas, alegou que desde sua contratação em setembro de 2021 havia deixado de receber valores devidos a título de verbas trabalhistas. Ela ingressou com uma ação em maio de 2022 pedindo que o município fosse responsabilizado, uma vez que identificou condutas irresponsáveis e omissas por parte da administração pública. A decisão inicial do juiz de primeiro grau condenou tanto o Gamp quanto o município a pagarem as verbas devidas.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a responsabilidade subsidiária do município, evidenciando que houve desvio no objeto do termo de fomento e que o município não exerceu a devida fiscalização sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, porém, no entanto, inicialmente afastou a condenação ao ente público, sendo que a médica então recorreu da decisão.
Após análise dos embargos, a SDI-1 reformou a decisão da 4ª Turma, restabelecendo a condenação imposta pelo TRT. O relator, ministro Hugo Scheuermann, destacou que a contratação do prestador foi feita mediante um chamamento público cujas finalidades foram desvirtuadas. Foi revelado que o município tinha conhecimento das irregularidades e falhas do Gamp, mas não tomou providências adequadas para proteger os direitos da médica.
Irregularidades do prestador de serviços e ações do município
No processo, ficou evidenciado que o Gamp enfrentou processos administrativos e registrou diversas irregularidades ao longo do contrato com o município. Apesar disso, o município não agiu para mitigar os prejuízos aos trabalhadores terceirizados, como a médica, que se encontrava em uma situação vulnerável devido à falta de pagamento das suas verbas trabalhistas. A ausência de ações efetivas por parte da administração pública foi determinante para a configuração da culpa.
O relator afirmou que a conduta omissa do município, que não impôs sanções nem regulamentou soluções em tempo hábil, configurou uma relação direta entre o dano e a responsabilidade do poder público. A falta de supervisão e a inação diante das irregularidades da empresa responsável pela contratação resultaram na responsabilidade subsidiária do município. Esse entendimento está alinhado às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a responsabilização em casos de terceirização de serviços.
Assim, o caso em questão reafirma a necessidade de que a administração pública exerça um controle efetivo sobre as entidades terceirizadas, garantindo que os direitos trabalhistas dos profissionais envolvidos sejam respeitados. O tribunal entende que a proteção dos direitos dos trabalhadores deve ser uma prioridade, especialmente em contextos onde a execução de serviços essenciais é terceirizada.
A decisão do TST foi unânime e reforça a responsabilidade que as administrações têm para com os trabalhadores que atuam em serviços prestados indiretamente. Em suma, é imperativo que a fiscalização seja devidamente exercida para evitar que situações como essa se repitam, garantindo a dignidade e o respeito aos direitos dos trabalhadores.

