Município de Canoas é responsabilizado por dívidas trabalhistas
Canoas é responsabilizado subsidiariamente por faltas trabalhistas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Município de Canoas (RS) é responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma médica terceirizada. O veredicto da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) reconheceu uma relação entre o dano causado à empregada e a atuação do poder público.
A médica, contratada pelo Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp) em setembro de 2021, ficou sem receber valores trabalhistas após sua dispensa. Em maio de 2022, ela ajuizou ação judicial pedindo o pagamento das verbas devidas, responsabilizando o município pela conduta culposa relacionada ao contrato de prestação de serviços.
Na ação, o município defendeu sua posição afirmando que havia aberto um processo administrativo contra o prestador de serviços para lidar com os não pagamentos de salários. No entanto, o juiz de primeira instância decidiu pela condenação do Gamp e, de forma subsidiária, do Município de Canoas.
A SDI-1 analisou a conduta do município e restabeleceu a decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O caso destaca a responsabilidade do poder público em relação aos trabalhadores terceirizados e os possíveis danos causados por sua falta de fiscalização.
Responsabilidade subsidiária do Município de Canoas
Recentemente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Município de Canoas, no Rio Grande do Sul, deve ser responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma médica que trabalhava como terceirizada. A decisão reafirma a importância da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de entidades públicas. A SDI-1 identificou uma relação direta entre as ações do município e os danos sofridos pela empregada, o que resultou na condenação por sua conduta culposa.
A médica em questão foi contratada em setembro de 2021 pelo Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp) para atuar em um hospital da cidade, mas, após sua dispensa, não recebeu as verbas trabalhistas devidas, levando-a a buscar seus direitos na justiça. Durante o processo, a médica argumentou que a responsabilidade pelo pagamento das indenizações deveria ser também atribuída ao município, uma vez que ele tinha a obrigação de fiscalizar o cumprimento do contrato.
Na defesa, o Município de Canoas alegou que havia iniciado um processo administrativo contra o prestador de serviços, o que, segundo eles, demonstrava a preocupação em resolver o problema do não pagamento das verbas trabalhistas. Contudo, o juiz de primeira instância decidiu, inicialmente, que o Gamp e, de forma subsidiária, o município seriam responsáveis pelo pagamento. Essa decisão foi posteriormente mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
Marcos do caso e a decisão do TST
O TST revisou a condenação após um recurso interposto pela médica, sendo que a SDI-1 decidiu restabelecer a responsabilização subsidiária do município. O relator do caso, ministro Hugo Scheuermann, ressaltou que o contrato com o Gamp foi assinado de maneira inadequada e, ao longo do período, foram comissados vários erros que culminaram na deflagração de uma operação policial devido a irregularidades na execução do serviço.
O relator ainda destacou que a administração pública tinha conhecimento das dificuldades enfrentadas pelo prestador de serviços, mas não tomou as medidas necessárias para resolver a situação. A decisão continua a compor a jurisprudência do TST, que já possui entendimento consolidado sobre a responsabilização subsidiária em casos onde a administração pública falha em sua obrigação de fiscalização.
Além disso, essa sentença serve como um alerta para as administrações públicas sobre a necessidade de uma atuação mais eficaz na supervisão de contratos de prestação de serviços a fim de garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados. A falta de diligência na fiscalização pode resultar em condenações que envolvem a obrigação de pagamento de dívidas trabalhistas, afetando não só os empregadores diretos, mas também as entidades contratantes como o município. A decisão foi unânime e reforça a importância da defesa dos direitos trabalhistas no contexto da terceirização.


