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Município de Canoas é responsabilizado por dívidas de terceirizada

Canoas é responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas.

Município de Canoas é responsabilizado por dívidas de terceirizada

O Município de Canoas (RS) foi considerado subsidiariamente responsável pelo pagamento de dívidas trabalhistas de uma médica terceirizada, de acordo com decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST reconheceu que houve desvirtuamento do termo de prestação de serviços e falhas na fiscalização do contrato firmado com a prestadora, o Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp).

A médica plantonista foi contratada em setembro de 2021 e ajuizou a ação em maio de 2022, reivindicando o pagamento de verbas trabalhistas não recebidas após ser dispensada. O Município de Canoas argumentou que havia um processo administrativo em curso para apurar a situação da empresa contratada.

O TST reafirma a relevância de garantir os direitos trabalhistas mesmo em se tratando de contratos com prestadoras de serviços, evidenciando a responsabilidade do poder público na fiscalização e no cumprimento das obrigações trabalhistas.

Município de Canoas é responsável por dívidas trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Município de Canoas (RS) deve responder subsidiariamente pelo pagamento de dívidas trabalhistas de uma médica terceirizada. Essa decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que destacou a relação direta entre a conduta do poder público e os danos sofridos pela trabalhadora. Com isso, a SDI-1 reafirmou a importância da responsabilização dos municípios em casos de terceirização, especialmente quando se verifica o desvirtuamento do contrato de prestação de serviços.

A médica foi contratada em setembro de 2021 pelo Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp) para atuar no Hospital Universitário de Canoas. Após ser dispensada em 2022, ela entrou com uma ação judicial reivindicando o pagamento de verbas trabalhistas, alegando que o município também deveria ser responsabilizado pela falta de pagamento. O tribunal identificou que houve falhas na fiscalização do contrato, o que agravou a situação da médica.

O município argumentou em sua defesa que havia iniciado um processo administrativo contra o prestador de serviços, tentando demonstrar que não se omitira diante das irregularidades. No entanto, a SDI-1 concluiu que a conduta do município foi culposa, pois mesmo ciente das irregularidades cometidas pela empresa contratada, não foram tomadas medidas efetivas para proteger os direitos trabalhistas da médica. Essa decisão destaca a responsabilidade dos entes públicos no cumprimento das obrigações trabalhistas, mesmo em contratos com empresas terceirizadas.

Esse caso é um exemplo claro da necessidade de supervisão adequada por parte das administrações públicas em relação aos serviços terceirizados, especialmente no que tange às dívidas trabalhistas. A decisão do TST representa um importante passo para assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, independentemente de sua condição de terceirização.

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