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Canoas (RS) é responsabilizado por dívidas de terceirizada

Município de Canoas é responsabilizado por dívidas de médica terceirizada.

Canoas (RS) é responsabilizado por dívidas de terceirizada

O município de Canoas, no estado do Rio Grande do Sul, foi responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma médica terceirizada. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) em 23 de outubro de 2026, reconhecendo a falha na fiscalização do contrato de prestação de serviços.

A profissional, que atuava no setor de Emergência Pediátrica do Hospital Universitário de Canoas, ajuizou a ação em maio de 2022 após ter seu contrato de trabalho finalizado sem o devido pagamento das verbas trabalhistas. A médica foi contratada pelo Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp) em setembro de 2021, e a responsabilidade foi atribuída ao município devido a irregularidades na prestação de serviços.

Durante o processo, a defesa do município alegou ter iniciado um processo administrativo contra o Gamp, sugerindo que não havia inação em relação às falhas financeiras do prestador de serviços. Entretanto, o TST determinou que a relação entre o dano e a conduta do poder público era evidente, justificando a aplicação da responsabilidade subsidiária.

A decisão concluiu que o município falhou em sua responsabilidade de fiscalizar adequadamente o contrato e não impôs sanções ao Gamp, mesmo ciente de várias irregularidades cometidas ao longo do contrato, que culminaram em uma operação policial.

Responsabilidade subsidiária do município

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu em 23 de outubro de 2026 a responsabilidade subsidiária do Município de Canoas (RS) pelo pagamento de dívidas trabalhistas de uma médica que foi contratada como terceirizada pelo Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp). A decisão foi fundamentada na constatação de que houve falhas graves na fiscalização do contrato de prestação de serviços entre o município e o prestador, o que permitiu que a médica não recebesse as verbas trabalhistas devidas.

O TST, especificamente por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), apontou que a relação entre o dano sofrido pela trabalhadora e a conduta do poder público era clara, justificando assim a responsabilização do município. Essa interpretação segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da responsabilidade de entes públicos em casos de terceirização.

A decisão foi unânime, indicando que a SDI-1 compreendeu a situação como um caso emblemático de negligência por parte da administração pública em garantir os direitos trabalhistas dos terceirizados. Apesar da alegação de que o município havia instaurado um processo administrativo contra o Gamp, o tribunal entendeu que isso não eximia a responsabilidade do município diante das irregularidades evidenciadas.

Histórico do caso e atuação do Gamp

A médica plantonista foi contratada em setembro de 2021 e atuava no setor de Emergência Pediátrica do Hospital Universitário de Canoas. Em maio de 2022, ela ajuizou uma ação judicial solicitando o pagamento das verbas trabalhistas devidas, uma vez que foi dispensada sem receber os valores correspondentes. Durante o processo, a autora da ação atribuiu a responsabilidade pelas dívidas trabalhistas ao Município de Canoas devido à conduta culposa associada ao não cumprimento das obrigações contratuais por parte do Gamp.

O juiz de primeira instância reconheceu a responsabilidade do Gamp pelo não pagamento das verbas devidas à médica, além de estabelecer, de forma subsidiária, a obrigação do município em arcar com essas dívidas trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve essa decisão, baseando-se na falha de fiscalização do contrato diretamente ligado à prestação de serviços do Gamp.

A situação foi ainda mais complicada, pois ao longo do contrato, foram constatadas irregularidades que resultaram em uma operação policial relacionada ao prestador de serviços. O tribunal considerou que, mesmo ciente dessas irregularidades, o município não havia tomado medidas efetivas para evitar os prejuízos sofridos pela médica, o que reforçou a decisão de responsabilizá-lo subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas não pagas.

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